Portal da Transparência

DECRETO N° 3.551 de 16 de abril de 2026

DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IPTU E TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de dar publicidade aos lançamentos do IPTU e taxa de Resíduos Sólidos referente ao exercício de 2026.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica publicado o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Serviço Urbano - Resíduos Sólidos referente ao exercício de 2026, com os seguintes vencimentos:

§1º Os prazos, descontos e condições de parcelamento abaixo descritos aplicam-se exclusivamente ao IPTU:

§2º A Taxa de Serviço Urbano - Resíduos Sólidos não se submete aos descontos previstos neste artigo, devendo ser recolhida conforme lançamento próprio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Primavera de Rondônia/RO, em 16 de abril de 2026.

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito