Portal da Transparência

DECRETO N° 3.552 de 16 de abril de 2026

PROMOVE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 1.426, de 11 de novembro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1° - Fica autorizada a Reformulação Administrativa conforme Art. 167, VI da CF/88 por Transposição, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme discriminado abaixo:

05.000 - Saúde

05.002 – Secretaria Municipal de Saúde

178 10.301.0003.2017 – Gestão da Folha de Pagamento - SEMSAU – R$ 5.000,00

3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

1.500.0015.1002 - Receita de Impostos e de Transferência De Impostos - Saúde

Art. 2° - As Reformulação Administrativa propostas na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação das Seguintes Dotações Orçamentárias.

05.000 - Saúde

05.002 – Secretaria Municipal de Saúde

183 10.301.0003.2036 – Gestão Administrativa - SEMSAU – R$ 5.000,00

3.3.90.14.00 – Diárias - Civil

1.500.0015.1002 - Receita de Impostos e de Transferência De Impostos - Saúde

Art. 3° - Este decreto entra em vigor nesta data.

Primavera de Rondônia/RO, em 16 de abril de 2026.

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito