DECRETO N° 3.552 de 16 de abril de 2026
PROMOVE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 1.426, de 11 de novembro de 2025.
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica autorizada a Reformulação Administrativa conforme Art. 167, VI da CF/88 por Transposição, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme discriminado abaixo:
05.000 - Saúde
05.002 – Secretaria Municipal de Saúde
178 10.301.0003.2017 – Gestão da Folha de Pagamento - SEMSAU – R$ 5.000,00
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
1.500.0015.1002 - Receita de Impostos e de Transferência De Impostos - Saúde
Art. 2° - As Reformulação Administrativa propostas na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação das Seguintes Dotações Orçamentárias.
05.000 - Saúde
05.002 – Secretaria Municipal de Saúde
183 10.301.0003.2036 – Gestão Administrativa - SEMSAU – R$ 5.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias - Civil
1.500.0015.1002 - Receita de Impostos e de Transferência De Impostos - Saúde
Art. 3° - Este decreto entra em vigor nesta data.
Primavera de Rondônia/RO, em 16 de abril de 2026.
[assinado eletronicamente]
Lucas Nunes da Silva
Prefeito
| COVID-19: | NÃO |
| Nº: | 3552 |
| ANO: | 2026 |
| EMENTA: | PROMOVE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| PUBLICADO EM: | 16/04/2026 |
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Igor Kaique Venturin Vieira - 1704
Publicado em: 21/05/2026 às 19:28
Atualizado em: 21/05/2026 às 19:28 por Igor Kaique Venturin Vieira - 1704
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Em 02/06/2026 às 18:02:17