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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 1.450, de 14 de abril de 2026.

D E C R E T A:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 61.600,00 (sessenta e um mil e seiscentos reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

05.000 – Saúde.

05.001 – Fundo Municipal de Saúde.

10.301.0011.1016 – Aquisição de Veículo Tipo Van – R$ 61.600,00.

4.4.90.52.00 – Equipamento de Material Permanente.

1.500.0015.1002 - Recursos do Exercício Corrente - Receita de Imposto e de Transferência de Imposto - SAÙDE.

Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, por Anulação de Dotação.

05.000 – Saúde.

05.002 - Secretaria Municipal de Saúde

10.301.0003.2036– Gestão Administrativa - SEMSAU – R$ 61.600,00.

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

1.500.0015.1002 - Recursos do Exercício Corrente - Receita de Imposto e de Transferência de Imposto – SAÙDE

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Primavera de Rondônia/RO, em 16 de abril de 2026.

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito