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DECRETO N° 3.564 de 24 de abril de 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 1.429, de 04 de dezembro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 158.257,51 (cento e cinquenta e oito mil duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

02.000 – Poder Executivo.

02.006 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

253 12.122.0003.2.029 – Gestão Administrativa - SEMEC – R$ 158.257,51

3.3.90.32.00 - Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.

2.500.0025.1001 - Recursos de Exercícios Anteriores - Receita De Impostos E De Transferência De Impostos - MDE

Art. 2º - O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, por Superávit Financeiro, Banco do Brasil, Agência: 1181 – 9, C/C 14.936-5 – Semec 10%.

Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Primavera de Rondônia/RO, em 24 de abril de 2026.

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito