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DECRETO N° 3.568 de 28 de abril de 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 1.429, de 04 de dezembro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ R$ 9.715,41 (nove mil setecentos e quinze reais e quarenta e um centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

05.000 – Saúde.

05.002 – Secretaria Municipal de Saúde.

186 - 10.301.0003. 2036 – Gestão Administrativa - SEMSAU R$ 9.715,41.

3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.

2.500.0015.1002 – Recursos de Exercícios Anteriores - Receita de Imposto e de Transferência de Imposto - SAÚDE.

Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, por Superávit Financeiro.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Primavera de Rondônia/RO, em 28 de abril de 2026.

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito