Portal da Transparência

DECRETO N° 3.569 de 28 de abril de 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 1.429, de 04 de dezembro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 58.928,29 (cinquenta e dois mil novecentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

03.000 – Poder Executivo.

03.001 - Fundo de Desenv. da Educação Básica - FUNDEB

140 12.361.0007.2.046 – Gestão da Folha De Pagamento - FUNDEB 70 – 43.491,77

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.

2.540.0070.1070 - Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências do Fundeb - Impostos e Transferências de Impostos - 70%

03.000 – Poder Executivo.

03.001 - Fundo de Desenv. da Educação Básica - FUNDEB

142 12.361.0007.2.047 – Gestão da Folha De Pagamento - FUNDEB 30 – 9.436,52

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.

2.540.0030.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências do Fundeb - Impostos e Transferências de Impostos - 30%

Art. 2º - O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, por Superávit Financeiro, Banco do Brasil, Agência: 1181 – 9, C/C 54.664-X – Fundeb.

Art. 3° - Este decreto entra em vigor nesta data.

Primavera de Rondônia/RO, em 28 de abril de 2026.

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito