Portal da Transparência

DECRETO N° 3.571 de 28 de abril de 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 1.458, de 27 de abril de 2026.

D E C R E T A:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.525,89 (sete mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

02.000 – Poder Executivo.

02.006 – Secretaria Mun. de Educação, Cultura e Esportes

12.361.0015.2100 – AQ. Parquinhos Infantis – R$ 7.525,89

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanentes.

1.706.0001.3110 – Recursos do Exercício Corrente – Transferência Especial da União.

Art. 2º - O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, por Excesso de Arrecadação.

Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Primavera de Rondônia/RO, em 28 de abril de 2026.

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito