Portal da Transparência

DECRETO N° 3.572 de 29 de abril de 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 1.429, de 04 de dezembro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

02.000 – Poder Executivo.

02.002 – Secretaria mun. de Administração e Fazenda.

254 04.122.0014.2092 – Sentenças Judiciais R$ 19.000,00.

3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais.

2.500.0000.0000 – Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos Não Vinculados de Impostos e Transferências de Impostos.

Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, por Superávit Financeiro.

Art. 3° Este decreto entra em vigor nesta data.

Primavera de Rondônia/RO, em 29 de abril de 2026.

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito