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DECRETO N° 3.578 de 06 de maio de 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 1.463, de 05 de maio de 2026.

D E C R E T A:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 43.008,00 (quarenta e três mil e oito reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

02.000 – Poder Executivo.

02.006 - Secretaria Mun. de Educação, Cultura e Esportes

12.361.0007.1024 – Aquisição de Notebook – R$ 40.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.

2.571.0000.0002 – Recursos de Exercícios Anteriores – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.

02.000 – Poder Executivo.

02.006 - Secretaria Mun. de Educação, Cultura e Esportes

12.361.0007.1024 – Aquisição de Notebook – R$ 3.008,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.

2.500.0025.1001 – Recursos de Exercícios Anteriores – Receita de Impostos e de Transferência de Impostos – MDE.

Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, por Superavit Financeiro.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Primavera de Rondônia/RO, em 06 de maio de 2026.

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito