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DECRETO N° 3.580 de 06 de maio de 2026

PROMOVE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 1.426, de 11 de novembro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1° Fica autorizada a Reformulação Administrativa conforme Art. 167, VI da CF/88 por Transposição, na importância de R$ 71.037,85 (setenta e um mil e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos), conforme discriminado abaixo:

02.000 - Poder Executivo

02.002 - Secretaria Mun. de Administração e Fazenda

41 04.122.0014.2092 – Sentenças Judiciais – R$ 21.037,85

3.1.90.91.00.00.00.00 – Sentenças Judiciais

1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos e Transferências de Impostos

02.000 - Poder Executivo

02.002 - Secretaria Mun. de Administração e Fazenda

37 04.122.0003.2025 – Gestão Administrativa - SEMAF – R$ 50.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos e Transferências de Impostos

Art. 2° As Reformulação Administrativa propostas na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação das Seguintes Dotações Orçamentárias.

02.000 - Poder Executivo

02.002 - Secretaria Mun. de Administração e Fazenda

38 04.122.0003.2025 – Gestão Administrativa - SEMAF – R$ 21.037,85

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos e Transferências de Impostos

02.000 - Poder Executivo

02.002 - Secretaria Mun. de Administração e Fazenda

44 04.122.0015.2096 – Obras de Implantação e Melhoria - SEMAF – R$ 50.000,00

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos e Transferências de Impostos

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Primavera de Rondônia/RO, em 06 de maio de 2026.

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito