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DECRETO N° 3.581 de 06 de maio de 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 1.429, de 04 de dezembro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

02.000 - Poder Executivo

02.002 - Secretaria Mun. de Administração e Fazenda

37 04.122.0003.2025 – Gestão Administrativa - SEMAF – R$ 40.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos e Transferências de Impostos

Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, por Anulação de Dotação.

02.000 - Poder Executivo

02.002 - Secretaria Mun. de Administração e Fazenda

38 04.122.0003.2025 – Gestão Administrativa - SEMAF – R$ 40.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos e Transferências de Impostos

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Primavera de Rondônia/RO, em 06 de maio de 2026.

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito