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DECRETO N° 3.582 de 13 de maio de 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 1.467, de 12 de maio de 2026.

D E C R E T A:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil e trezentos e seis reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

02.000 – Poder Executivo.

02.005 - Secretaria Mun. de Obras e Serviços Públicos

15.451.0005.1020 – Construção de Calçadas – R$ 287.306,00

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.

1.700.0000.0004 – Recursos do Exercício Corrente – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.

Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, por Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Primavera de Rondônia/RO, em 13 de maio de 2026.

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito