LEI ORDINÁRIA Nº 1.455 de 14 de abril de 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 113 e suas alterações, da Lei Orgânica do Município de Primavera de Rondônia. A Câmara Municipal de Primavera de Rondônia/RO aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), destinados a Suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
|
Especial: |
|||
|
Por Excesso de Arrecadação |
|||
|
02.005 - Secretaria Mun. de Obras e Serviços Públicos |
|||
|
Quadra Poliesportiva de Areia Distrito |
Valor |
Fonte/Recursos |
|
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
170.000,00 |
1.701.0000.0012 - Recursos do Exercício Corrente Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados. |
|
TOTAL GERAL |
170.000,00 |
|
|
Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, por Excesso de Arrecadação.
|
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
170.000,00 |
|
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Primavera de Rondônia/RO, em 14 de abril de 2026
Lucas Nunes da Silva
Prefeito
| COVID-19: | SIM |
| Nº: | 1455 |
| ANO: | 45 |
| EMENTA: | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| PUBLICADO EM: | 14/04/2026 |
Anexos
Arquivos relacionados
Publicado por
Igor Kaique Venturin Vieira - 1704
Publicado em: 15/04/2026 às 18:31
Autenticidade
Documento gerado pelo Portal da Transparência.
Em 02/06/2026 às 17:13:34