LEI ORDINÁRIA Nº 1.440 de 24 de março de 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 113 e suas alterações, da Lei Orgânica do Município de Primavera de Rondônia. A Câmara Municipal de Primavera de Rondônia/RO aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 26.233,33 (vinte seis mil duzentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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ESPECIAL: |
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Por Superavit Financeiro |
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02.005 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
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Aquisição Trator Cortador de Grama |
Valor |
Fonte/Recursos |
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Equipamentos e Material Permanente |
25.000,00 |
2.701.0000.0008 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados. |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.233,33 |
2.500.0000.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não Vinculados de Impostos. |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
26.233,33 |
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Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro. |
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Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Primavera de Rondônia/RO, em 24 de março de 2026
Lucas Nunes da Silva
Prefeito
| COVID-19: | NÃO |
| Nº: | 1440 |
| ANO: | 2026 |
| EMENTA: | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| PUBLICADO EM: | 24/03/2026 |
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Igor Kaique Venturin Vieira - 1704
Publicado em: 20/05/2026 às 18:03
Atualizado em: 21/05/2026 às 08:40 por Igor Kaique Venturin Vieira - 1704
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