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LEI ORDINÁRIA Nº 985/GP/2020

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO – PROGRAMA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 113 e suas alterações, da Lei Orgânica do Município de Primavera de Rondônia.

A Câmara Municipal de Primavera de Rondônia – RO aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Primavera de Rondônia para o Exercício Financeiro de 2021, compreendendo:

I.  O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e entidades da Administração Direta e Indireta;

II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

CAPITULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

DA RECEITA TOTAL

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 17.867.225,41 (dezessete milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos), desdobrada em:

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 17.867.225,41 (dezessete milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos).

Art. 3º A Receitas do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação dos tributos, contribuições, transferências e de outras receitas previstas na legislação vigente estão discriminadas e estimadas nos anexos desta lei.

SEÇÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

DA DESPESA TOTAL

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ R$ 17.867.225,41 (dezessete milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos).

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 17.867.225,41 (dezessete milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos).

SEÇÃO III

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO

Art. 5º As despesas fixadas por órgão, categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas e fonte de recursos estão discriminadas e estimadas em anexos.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total do orçamento Fiscal, com finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, em conformidade com o previsto nos Incisos I, II e III do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;

Art. 7° O limite autorizado no art. 6º não será onerado quando o crédito se destinar a:

I.  Atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II. Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

III.  Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operação de crédito e convênios;

IV.  Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados em programas de trabalho das funções Saúde, Assistência e Educação mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;

V. incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2020, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de fundos especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício, superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei. 

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de créditos por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria, inclusive os mencionados nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 9º Ao realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculações de parcelas de recursos oriundos da Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios, Cota Parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, referencialmente, ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 Integram a presente Lei os anexos da Lei Federal 4320/64 e Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2021.

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Eduardo Bertoletti Siviero

Prefeito Municipal