e-SIC
Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão
O e-SIC permite que qualquer pessoa física ou jurídica solicite informações públicas ao órgão, acompanhe o andamento do pedido e apresente recurso, quando necessário, conforme a Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011. Não é necessário justificar o motivo da solicitação.
Fazer Pedido
Registre uma nova solicitação de informação
Consultar Pedido
Acompanhe o andamento da sua solicitação
Como Funciona
Entenda o processo e seus direitos
Perguntas Frequentes
Respostas para as dúvidas mais comuns
Prazo de resposta
Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.
Número de protocolo
Você receberá um protocolo para acompanhar sua solicitação a qualquer momento.
Sem necessidade de justificativa
Você não precisa informar o motivo da sua solicitação.
Base Legal
O direito de acesso à informação pública é garantido pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), pelo Decreto Federal nº 7.724/2012 e pela Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIII. Qualquer pessoa, sem necessidade de apresentar motivo, pode solicitar informações públicas produzidas ou custodiadas pelo órgão.