O que é o e-SIC?

O Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa física ou jurídica solicite informações públicas produzidas ou custodiadas pelo órgão, acompanhe o andamento do pedido e apresente recurso, quando necessário. O serviço é gratuito e acessível a qualquer pessoa.

Quem pode solicitar informação?

Qualquer pessoa física ou jurídica pode apresentar pedido de acesso à informação, sem necessidade de apresentar motivo. É necessário apenas se identificar com nome e CPF/CNPJ, além de fornecer um endereço de contato (físico ou eletrônico) para recebimento da resposta.

Que tipo de informação pode ser solicitada?

Informações produzidas ou custodiadas pelo órgão público, como documentos, relatórios, dados, contratos, convênios, orçamentos, atas, pareceres, entre outros documentos de caráter público.

Algumas informações podem ter o acesso restrito ou negado quando classificadas como sigilosas, quando contiverem dados pessoais de terceiros, ou quando a lei determinar sigilo. Nesse caso, o órgão deverá informar o motivo da negativa.

Prazos de resposta

Como acompanhar o pedido?

Após o registro do pedido, você receberá um número de protocolo. Use esse número no menu "Consultar Pedido" para verificar o andamento, a resposta e o histórico de tramitações a qualquer momento.

Como apresentar recurso?

Caso você discorde da resposta, tenha recebido resposta parcial, tenha o pedido negado, ou o prazo de resposta tenha vencido sem retorno, você pode apresentar recurso. O recurso pode ser apresentado em até 3 instâncias. Acesse o pedido pelo protocolo e use a opção "Apresentar Recurso".

Proteção dos seus dados

Os dados pessoais informados serão utilizados exclusivamente para identificação do solicitante, registro, acompanhamento e resposta ao pedido de acesso à informação. Os dados não são publicados e são protegidos conforme a Lei de Acesso à Informação e a legislação de proteção de dados pessoais (LGPD).