DECRETO N° 3.570 de 28 de abril de 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 1.457, de 27 de abril de 2026.
D E C R E T A:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.808,47 (mil oitocentos e oito reais e quarenta e sete centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
02.000 – Poder Executivo
02.006 – Secretaria Mun. de Educação, Cultura e Esportes
12.361.0015.2100 – AQ. Parquinhos Infantis – R$ 1.808,47
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanentes
2.706.0001.3110 – Recursos de Exercícios Anteriores – Transferência Especial da União
Art. 2º - O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, por Superavit Financeiro.
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera de Rondônia/RO, em 28 de abril de 2026.
[assinado eletronicamente]
Lucas Nunes da Silva
Prefeito
| COVID-19: | NÃO |
| Nº: | 3570 |
| ANO: | 2026 |
| EMENTA: | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| PUBLICADO EM: | 28/04/2026 |
Anexos
Arquivos relacionados
Publicado por
Igor Kaique Venturin Vieira - 1704
Publicado em: 21/05/2026 às 19:37
Atualizado em: 21/05/2026 às 19:37 por Igor Kaique Venturin Vieira - 1704
Autenticidade
Documento gerado pelo Portal da Transparência.
Em 13/06/2026 às 01:53:53