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DECRETO N° 3.586 de 18 de maio de 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 1.429, de 04 de dezembro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 204.954,57 (duzentos e quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

06.000 – Assistência Social.

06.001 - Fundo Municipal de Assistência Social

210 - 08.245.0009.2065 – Bloco da Proteção Social Básica R$ 16.000,00.

3.3.90.14.00 – Diárias Civil.

2.660.0000.0000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

06.000 – Assistência Social.

06.001 - Fundo Municipal de Assistência Social

211 - 08.245.0009.2065 – Bloco da Proteção Social Básica R$ 58.748,57.

3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

2.660.0000.0000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

06.000 – Assistência Social.

06.001 - Fundo Municipal de Assistência Social

211 - 08.245.0009.2065 – Bloco da Proteção Social Básica R$ 25.000,00.

3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

2.661.0000.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social.

06.000 – Assistência Social.

06.001 - Fundo Municipal de Assistência Social

213 - 08.245.0009.2065 – Bloco da Proteção Social Básica R$ 50.000,00.

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

2.660.0000.0000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

06.000 – Assistência Social.

06.001 - Fundo Municipal de Assistência Social

213 - 08.245.0009.2065 – Bloco da Proteção Social Básica R$ 9.437,53.

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

2.661.0000.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social.

06.000 – Assistência Social.

06.001 - Fundo Municipal de Assistência Social

208 - 08.122.0009.2064 – Bloco de Gestão - BF e Cadúnico R$ 14.573,23.

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

2.660.0000.0000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

06.000 – Assistência Social.

06.001 - Fundo Municipal de Assistência Social

209 - 08.122.0009.2064 – Bloco de Gestão - BF e Cadúnico R$ 15.000,00.

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.

2.660.0000.0000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

06.000 – Assistência Social.

06.001 - Fundo Municipal de Assistência Social

224 - 08.243.0009.2069 – Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz R$ 2.751,88.

3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

2.661.0000.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social.

06.000 – Assistência Social.

06.001 - Fundo Municipal de Assistência Social

229 - 08.244.0009.2070 – PROCAD - SUAS R$ 13.443,36.

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.

2.660.0000.0000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, por Superávit Financeiro.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Primavera de Rondônia/RO, em 18 de maio de 2026.

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito