DECRETO N° 3.587 de 20 de maio de 2026
PROMOVE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR TRANSFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 1.426, de 11 de novembro de 2025.
D E C R E T A:
Art. 1° Fica autorizada a Reformulação Administrativa conforme Art. 167, VI da CF/88 por Transferência, na importância de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), conforme discriminado abaixo:
02.000 - Poder Executivo
02.004 - Secretaria Mun. de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária
60 04.122.0003.2027 – Gestão Administrativa - SEMAP – R$ 46.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos e Transferências de Impostos
Art. 2° As Reformulação Administrativa propostas na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação das Seguintes Dotações Orçamentárias.
02.000 - Poder Executivo
02.004 - Secretaria Mun. de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária
63 04.122.0003.2027 – Gestão Administrativa - SEMAP – R$ 46.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos e Transferências de Impostos
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera de Rondônia/RO, em 20 de maio de 2026.
[assinado eletronicamente]
Lucas Nunes da Silva
Prefeito
| COVID-19: | NÃO |
| Nº: | 3587 |
| ANO: | 2026 |
| EMENTA: | PROMOVE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR TRANSFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA |
| PUBLICADO EM: | 20/05/2026 |
Anexos
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Publicado por
Igor Kaique Venturin Vieira - 1704
Publicado em: 21/05/2026 às 20:17
Atualizado em: 21/05/2026 às 20:17 por Igor Kaique Venturin Vieira - 1704
Autenticidade
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Em 02/06/2026 às 15:04:57