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DECRETO N° 3.592 de 25 de maio de 2026

PROMOVE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 1.426, de 11 de novembro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1° Fica autorizada a Reformulação Administrativa conforme Art. 167, VI da CF/88 por Transposição, na importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) conforme discriminado abaixo:

02.000 – Poder Executivo

02.006 – Secretaria mun. de Educação, Cultura e Esportes

105 12.361.0007.2045 – gestão da Folha de Pagamento - SEMEC – R$ 1.500,00

3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

1.500.0025.1001 - Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - MDE

Art. 2° As Reformulação Administrativa propostas na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação das Seguintes Dotações Orçamentárias.

02.000 – Poder Executivo

02.006 – Secretaria mun. de Educação, Cultura e Esportes

99 13.392.0003.2031 – Gestão Administrativa - Cultura – R$ 1.500,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos e Transferências de Impostos

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Primavera de Rondônia/RO, em 25 de maio de 2026.

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito