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DECRETO N° 3.595 de 02 de junho de 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 1.429, de 04 de dezembro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

02.000 – Poder Executivo.

02.005 – Secretaria Mun. de Obras e Serviços Publicos

87 15.451.0005.2042 – Gestão e Operação Serviços Públicos– R$ 230.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.720.0000.0000 – Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997.

Art. 2º - O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, por Excesso de Arrecadação.

Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Primavera de Rondônia/RO, em 02 de junho de 2026.

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito