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DECRETO N° 3.598 de 03 de junho de 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 1.429, de 04 de dezembro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 260.256,80 (duzentos e sessenta mil duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

05.000 - Saúde

05.001 - Fundo Municipal De Saúde

10.301.0011.2083 – Gestão Administrativa – PAB

168 3.3.90.30.00 - Material De Consumo – R$ 130.734,80

2.600.0000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Sus Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

05.000 - Saúde

05.001 - Fundo Municipal De Saúde

10.301.0011.2083 – Gestão Administrativa – PAB

168 3.3.90.30.00 - Material De Consumo – R$ 64.761,00

169 3.3.90 39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – R$ R$ 64.761,00

2.600.0000.3130 - Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares de Comissão.

Art. 2º - O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, por Superavit Financeiro.

Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Primavera de Rondônia/RO, em 03 de junho de 2026.

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito