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DECRETO N° 3.603 de 12 de junho de 2026

PROMOVE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 1.426, de 11 de novembro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1° Fica autorizada a Reformulação Administrativa conforme Art. 167, VI da CF/88 por Remanejamento, na importância de R$ 32.748,53 (trinta e dois mil setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), conforme discriminado abaixo:

02.000 – Poder Executivo

02.002 – Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

43 04.122.0014.2094 – Indenizar e Restituir – R$ 32.748,53

3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições

1.500.0000.0000 – Recurso de Exercício Corrente - Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

Art. 2° As Reformulação Administrativa propostas na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação das Seguintes Dotações Orçamentárias.

02.000 – Poder Executivo

02.003 – Secretaria Municipal de Planejamento

54 99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência – R$ 13.748,53

9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência/Reserva do RPPS

1.500.0000.0000 – Recurso de Exercício Corrente - Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

02.000 – Poder Executivo

02.003 – Secretaria Municipal de Planejamento

49 04.121.0003.2026 – Gestão Administrativa – SEMPLAN – R$ 9.000,00

3.3.90.14.00 – Diárias Civil

1.500.0000.0000 – Recurso de Exercício Corrente - Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

02.000 – Poder Executivo

02.006 - Secretaria Mun. de Educação, Cultura e Esportes

99 13.392.0003.2031 – Gestão Administrativa – Cultura – R$ 10.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

1.500.0000.0000 – Recurso de Exercício Corrente - Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Primavera de Rondônia/RO, em 12 de junho de 2026.

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito