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DECRETO N° 3.604 de 17 de junho de 2026.

PROMOVE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR TRANSFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 1.426, de 11 de novembro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1° Fica autorizada a Reformulação Administrativa conforme Art. 167, VI da CF/88 por Transferência, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme discriminado abaixo:

05.000 - Saúde

05.001 - Fundo Municipal de Saúde

166 10.301.0011.2082 – Gestão Administrativa - MAC R$ 5.000,00

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

1.600.0000.0000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 2° As Reformulação Administrativa propostas na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação das Seguintes Dotações Orçamentárias.

05.000 - Saúde

05.001 - Fundo Municipal de Saúde

165 10.301.0011.2082 – Gestão Administrativa - MAC R$ 5.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.600.0000.0000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Primavera de Rondônia/RO, em 17 de junho de 2026.

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito