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DECRETO N° 3.607 de 18 de junho de 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 1.475, de 16 de julho de 2026.

D E C R E T A:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 99.252,53 (noventa e nove mil duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

05.000 – Saúde

05.002 - Secretaria Mun. de Saúde

10.301.0011.1025 – Reforma e Ampliação UBS de Primavera – R$ 99.252,53

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.

2.755.0000.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores – Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta.

Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, por Superávit Financeiro.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Primavera de Rondônia/RO, em 18 de julho de 2026.

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito