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DECRETO N° 3.609 de 19 de junho de 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 1.429, de 04 de dezembro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

02.000 – Poder Executivo

02.002 – Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

34 04.122.0003.2013 – Gestão da Folha de Pagamento – SEMAF – R$ 90.000,00

3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

1.500.0000.0000 – Recurso de Exercício Corrente - Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

Art. 2º - O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, por Excesso de Arrecadação dos Rendimentos Financeiros vinculados de depósito Bancários Recursos Livres.

Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Primavera de Rondônia/RO, em 19 de junho de 2026.

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito