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Decreto N° 3.612 de 01 de julho de 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 1.429, de 04 de dezembro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.645,37 (dez mil seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

02.000 – Poder Executivo.

02.002 - Secretaria Mun. de Administração e Fazenda.

04.122.0014.2094 – Indenizar e Restituir – R$ 10.645,37

3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições.

2.571.0000.0000 - Recursos de Exercício Anteriores - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação.

Art. 2º - O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, Banco do Brasil, Agência: 1181-9, C/C 57.460-0 – CV AQ Mat. Did. Sala AEE.

Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Primavera de Rondônia/RO, em 01 de julho de 2026.

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito