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DECRETO N° 3.613 de 03 de julho de 2026

PROMOVE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 1.426, de 11 de novembro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1° Fica autorizada a Reformulação Administrativa conforme Art. 167, VI da CF/88 por Remanejamento, na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme discriminado abaixo:

02.000 – Poder Executivo

02.004 – Secretaria Mun. De Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária

04.122.0003.2027 – Gestão Administrativa - SEMAP –

60 3.3.90.30.00 – Material de Consumo - R$ 85.000,00

62 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 50.000,00

1.500.0000.0000 – Recurso de Exercício Corrente - Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

02.000 – Poder Executivo

02.006 – Secretaria Mun. de Educação, Cultura e Esportes

101 04.306.0003.2052 – Gestão Administrativa - COMPL Merenda

3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$ 50.000,00

1.500.0000.0000 – Recurso de Exercício Corrente - Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

02.000 – Poder Executivo

02.002 – Secretaria Mun. de Administração e Fazenda 

43 04.122.0014.2094 – Indenizar e Restituir

3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições – R$ 50.000,00

1.500.0000.0000 – Recurso de Exercício Corrente - Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

02.000 – Poder Executivo

02.002 – Secretaria Mun. de Administração e Fazenda 

37 04.122.0003.2025 – Gestão Administrativa - SEMAF

3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$ 65.000,00

1.500.0000.0000 – Recurso de Exercício Corrente - Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

Art. 2° As Reformulação Administrativa propostas na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação das Seguintes Dotações Orçamentárias.

01.000 – Poder Legislativo

01.001 – Câmara Mun. de Primavera de Rondônia

01.031.0001.2001 – Gestão Administrativa - Câmara

07 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 150.000,00

1.500.0000.0000 – Recurso de Exercício Corrente - Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

01.000 – Poder Legislativo

01.001 – Câmara Mun. de Primavera de Rondônia

01.031.0002.1001 – Obras de Implantação e Melhoria - CAMARA

12 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações – R$ 150.000,00

1.500.0000.0000 – Recurso de Exercício Corrente - Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Primavera de Rondônia/RO, em 03 de julho de 2026.

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito