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DECRETO N° 3.614 de 03 de julho de 2026

NOMEIA GESTOR DE CONTRATO E FISCAL DE CONTRATO PARA GERENCIAR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS CONTRATOS MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 93, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A:

 Art. 1º Nomeia a servidora Larissa Coutinho Pereira, mat. 1558, para exercer a função de GESTOR DE CONTRATO do município de Primavera de Rondônia, a fim de gerenciar e administrar os Contratos Públicos derivados da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2° Nomeia o servidor Luis Fernando Nunes Moraes, mat. 1194, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO do município de Primavera de Rondônia, a fim acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, decorrentes do objeto do contrato, derivados da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 3º Integram o rol de atribuições tanto do Gestor de Contrato, como do Fiscal do Contrato, o disposto no Decreto Municipal nº 2.947/GP/2023, ao qual devem zelar pelo seu fiel cumprimento.

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor nesta data, revogando-se em especial o Decreto n° 2.3291/GP/2025.

Primavera de Rondônia/RO, em 03 de julho de 2026.

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito