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DECRETO N° 3.616 de 16 de julho de 2026

PROMOVE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 1.426, de 11 de novembro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1° Fica autorizada a Reformulação Administrativa conforme Art. 167, VI da CF/88 por Remanejamento, na importância de R$ 2.738,82 (dois mil setecentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos), conforme discriminado abaixo:

02.000 – Poder Executivo

02.002 – Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

43 04.122.0014.2094 – Indenizar e Restituir – R$ 2.738,82

3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições

1.500.0025.1001 - Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - MDE

Art. 2° As Reformulação Administrativa propostas na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação das Seguintes Dotações Orçamentárias.

02.000 – Poder Executivo

02.006 - Secretaria Mun. de Educação, Cultura e Esportes

93 12.122.0003.2029 – Gestão Administrativa – SEMEC – R$ 2.738,82

3.3.90.14.00 – Diárias - Civil

1.500.0025.1001 - Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - MDE

Art. 3° Este decreto entra em vigor nesta data.

Primavera de Rondônia/RO, em 16 de julho de 2026.

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito