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DECRETO N° 3.617 de 16 de julho de 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 1.476, de 15 de julho de 2026.

D E C R E T A:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

06.000 – Assistência Social.

06.001 - Fundo Municipal de Assistência Social

246 08.242.0013.1014 – Estrutura SUAS  

3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais – 100.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – 40.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo - 40.000,00

3.3.90.14.00 – Diárias – Civil – 20.000,00

1.660.0001.3110 - Recursos do Exercício Corrente - Transf de Rec Estrut Suas Custeio - EP 44260011 - FMAS/APAE Mauricio Carvalho.

06.000 – Assistência Social.

06.001 - Fundo Municipal de Assistência Social

246 08.242.0013.1014 – Estrutura SUAS  

3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais – 50.000,00

1.660.0002.3110 - Recursos do Exercício Corrente - Transf de Rec Estrut Suas Custeio - EP 43600012 - APAE Fernando Maximo

06.000 – Assistência Social.

06.001 - Fundo Municipal de Assistência Social

246 08.242.0013.1014 – Estrutura SUAS  

3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais – 100.000,00

1.660.0003.3110 - Recursos do Exercício Corrente - Transf de Rec Estrut SUAS Custeio - EP 41730007 - Apae Silvia Cristina.

Art. 2º - O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, por Excesso de Arrecadação.

Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Primavera de Rondônia/RO, em 16 de julho de 2026.

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito