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DECRETO N° 3.618 de 16 de julho de 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 1.477, de 15 de julho de 2026.

D E C R E T A:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil de reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

05.000 – Saúde.

05.001 - Fundo Municipal de Saúde

10.301.0011.2083 – Gestão Administrativa - PAB  

3.3.90.30.00 – Material de Consumo – 150.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – 150.000,00

2.600.0000.3110 - Recursos de Exercícios Anteriores - Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares de Comissão.

Art. 2º - O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, por Superavit Financeiro.

Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Primavera de Rondônia/RO, em 16 de julho de 2026.

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito