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DECRETO N° 3.622 de 17 de julho de 2026.

PROMOVE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR TRANSFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 1.426, de 11 de novembro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1° Fica autorizada a Reformulação Administrativa conforme Art. 167, VI da CF/88 por Transferência, na importância de R$ 81.250,00 (oitenta e um mil duzentos e cinquenta reais), conforme discriminado abaixo:

02.000 – Poder Executivo

02.007 – Secretaria Mun. de Assistência Social

265 08.122.0015.2098 – Obras De Implantação e Melhoria – SEMAS

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 81.250,00

1.700.0000.0003. Conj Habitacional CV Nº 974180/2025/MCIDADES/CAIXA

Art. 2° As Reformulação Administrativa propostas na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação das Seguintes Dotações Orçamentárias.

02.000 – Poder Executivo

02.007 – Secretaria Mun. de Assistência Social

139 08.122.0015.2098 – Obras De Implantação e Melhoria – SEMAS

4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações – R$ 81.250,00

1.700.0000.0003. Conj Habitacional CV Nº 974180/2025/MCIDADES/CAIXA

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Primavera de Rondônia/RO, em 17 de julho de 2026.

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito