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DECRETO N° 3.629 de 30 de julho de 2026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA CONSELHEIRA TUTELAR TITULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições.

CONSIDERANDO o Edital de Convocação nº 006/2026, emitido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

CONSIDERANDO a vacância do cargo de Conselheira Tutelar Titular, decorrente de exoneração, tornando necessária a recomposição do quadro de membros do Conselho Tutelar;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica nomeada a Sra. Izabel Cristina Barreto Ferreira, inscrita no CPF nº ***.277.***-68, para exercer a função de Conselheira Tutelar Titular, a partir de 1º de agosto de 2026, em razão da vacância do cargo, visando à recomposição do quadro de Conselheiros Tutelares.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2026.

Primavera de Rondônia/RO, em 30 de julho de 2026

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito