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DECRETO N° 3.630 de 30 de julho de 2026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições.

CONSIDERANDO o Edital de Convocação nº 006/2026, emitido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

CONSIDERANDO a necessidade de recomposição do quadro de suplentes do Conselho Tutelar, em razão da vacância da 1ª suplência decorrente da nomeação de suplente para o cargo de Conselheira Tutelar Titular

D E C R E T A:

Art. 1º Fica nomeada a Sra. Janine Rodrigues de Oliveira, inscrita no CPF nº ***.297.***-86 para exercer a função de Conselheira Tutelar Suplente, a partir de 1º de agosto de 2026, durante o período de afastamento de Conselheira Tutelar Titular em razão de licença-maternidade, visando à recomposição do quadro de Conselheiros Tutelares.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2026.

Primavera de Rondônia/RO, em 30 de julho de 2026

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito