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Decreto n° 3.635 de 06 de agosto de 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 1481, de 05 de agosto de 2026.

D E C R E T A:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 79.806,82 (setenta e nove mil oitocentos e seis reais e oitenta e dois centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

02.000 – Poder Executivo

02.006 – Secretaria mun. de Educação, Cultura e Esportes

12.361.0007.1026 – Aquisição de Material Permanente

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 75.627,38

2.571.0003.0000 – Recursos de Exercícios Anteriores – 350/2025/PGE-SEDUC.

02.000 – Poder Executivo

02.006 – Secretaria mun. de Educação, Cultura e Esportes

12.361.0007.1026 – Aquisição de Material Permanente

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 4.179,44

2.500.0025.1001 – Recursos de Exercícios Anteriores – Receita de Impostos e de Transferência de Impostos – MDE.

Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, por Superávit Financeiro.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Primavera de Rondônia/RO, em 06 de agosto de 2026.

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito