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Decreto n° 3.638 de 06 de agosto de 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 1484, de 05 de agosto de 2026.

D E C R E T A:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 269.779,75 (duzentos e sessenta e nove mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

02.000 – Poder Executivo

02.006 – Secretaria Mun. de Educação, Cultura e Esportes

12.361.0007.2058 – Gestão Administrativa - Sal Educação

3.3.90.14.00 – Diárias - Civil – R$ 10.570,65

3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$ 100.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – R$ 50.000,00

2.550.0000.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência do Salário -Educação

03.000 – Educação

03.001 – Fundo de Desenv. da Educação Básica - FUNDEB

12.361.0007.2050 – Gestão Administrativa - Fundeb VAAR

3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$ 69.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – R$ 20.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 20.209,10

2.543.0000.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências do Fundeb - Complementação da União - VAAR

Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, por Superávit Financeiro.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Primavera de Rondônia/RO, em 06 de agosto de 2026.

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito