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Decreto n° 3.640 de 13 de agosto de 2026

PROMOVE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 1.426, de 11 de novembro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1° Fica autorizada a Reformulação Administrativa conforme Art. 167, VI da CF/88 por Transposição, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme discriminado abaixo:

02.000 – Poder Executivo

02.006 – Secretaria mun. de Educação, Cultura e Esportes

105 12.361.0007.2045 – Gestão da Folha de Pagamento - SEMEC – R$ 5.000,00

3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

1.500.0025.1001 - Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - MDE

Art. 2° As Reformulação Administrativa propostas na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação das Seguintes Dotações Orçamentárias.

02.000 – Poder Executivo

02.006 – Secretaria mun. de Educação, Cultura e Esportes

94 12.122.0003.2029 – Gestão Administrativa - SEMEC – R$ 5.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

1.500.0025.1001 - Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - MDE

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Primavera de Rondônia/RO, em 13 de agosto de 2026.

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito