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Decreto n° 3.641 de 14 de agosto de 2026

PROMOVE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 1.426, de 11 de novembro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1° Fica autorizada a Reformulação Administrativa conforme Art. 167, VI da CF/88 por Transposição, na importância de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) conforme discriminado abaixo:

02.000 – Poder Executivo

02.004 – Secretaria Mun. de Meio Ambiente, Agric. e Pecuária

60 04.122.0003.2027 – Gestão Administrativa - SEMAP – R$ 80.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

1.500.0000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos e Transferências de Impostos

02.000 – Poder Executivo

02.004 – Secretaria Mun. de Meio Ambiente, Agric. e Pecuária

62 04.122.0003.2027 – Gestão Administrativa - SEMAP – R$ 50.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.500.0000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos e Transferências de Impostos

Art. 2° As Reformulação Administrativa propostas na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação das Seguintes Dotações Orçamentárias.

02.000 – Poder Executivo

02.004 – Secretaria Mun. de Meio Ambiente, Agric. e Pecuária

69 18.541.0004.2038 – Gestão Administrativa – Desenv. Ambiental – R$ 15.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

1.500.0000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos e Transferências de Impostos

02.000 – Poder Executivo

02.004 – Secretaria Mun. de Meio Ambiente, Agric. e Pecuária

70 18.541.0004.2038 – Gestão Administrativa – Desenv. Ambiental – R$ 60.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.500.0000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos e Transferências de Impostos

02.000 – Poder Executivo

02.004 – Secretaria Mun. de Meio Ambiente, Agric. e Pecuária

71 20.602.0004.2039 – Fortalecimento da Produção Vegetal – R$ 20.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

1.500.0000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos e Transferências de Impostos

02.000 – Poder Executivo

02.004 – Secretaria Mun. de Meio Ambiente, Agric. e Pecuária

72 20.602.0004.2039 – Fortalecimento da Produção Vegetal – R$ 15.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.500.0000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos e Transferências de Impostos

02.000 – Poder Executivo

02.004 – Secretaria Mun. de Meio Ambiente, Agric. e Pecuária

73 20.602.0004.2040 – Fortalecimento da Produção Animal – R$ 10.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

1.500.0000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos e Transferências de Impostos

02.000 – Poder Executivo

02.004 – Secretaria Mun. de Meio Ambiente, Agric. e Pecuária

74 20.602.0004.2040 – Fortalecimento da Produção Animal – R$ 10.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.500.0000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos e Transferências de Impostos

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Primavera de Rondônia/RO, em 14 de agosto de 2026.

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito