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Decreto n° 3.644 de 18 de agosto de 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 1.429, de 04 de dezembro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ R$ 39.494,49 (trinta e nove mil quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e nove centavos)., destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

05.000 – Saúde.

05.001 – Fundo Municipal de Saúde

170 – 10.301.0011.2083 - Gestão Administrativa – PAB

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 9.494,49

Fonte: 2.601.0000.0000 - Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS Prov do Gov Federal Bloco Investimento.

05.000 – Saúde.

05.001 – Fundo Municipal de Saúde

164 – 10.303.0011.2081 - Gestão Administrativa – Farm. Básica

3.3.90.30.00 – Material de consumo – R$ 30.000,00

Fonte: 2.600.0000.6003 – Trans. de Recur. FAF Bloco Custeio - Cristiane Lopes. 

Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, por Superávit Financeiro, Banco do Brasil, Agência: 1181-9, C/C 55.980-6 e C/C 61.570-6.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Primavera de Rondônia/RO, em 18 de agosto de 2026.

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito