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Decreto n° 3.645 de 18 de agosto de 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 1.429, de 04 de dezembro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.784,02 (dez mil e setecentos e oitenta e quatro reais e dois centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

05.000 – Saúde

05.002 – Secretaria Municipal de Saúde

10.301.0003.2036 – Gestão Administrativa – SEMSAU

3.3.90.93 - Indenizações e restituições – R$ 10.784,02

1.500.0015.1002 – Receita de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde

Ficha a criar

Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, por Anulação de Dotação.

05.000 – Saúde

05.002 – Secretaria Municipal de Saúde

184 – 10.301.0003.2036 – Gestão Administrativa – SEMSAU

3.3.90.30 – Material de Consumo – R$ 10.784,02

1.500.0015.1002 – Receita de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde

Art. 3° Este decreto entra em vigor nesta data.

Primavera de Rondônia/RO, em 18 de agosto de 2026.

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito