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Decreto n° 3.646 de 18 de agosto de 2026

PROMOVE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 1.426, de 11 de novembro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1° Fica autorizada a Reformulação Administrativa conforme Art. 167, VI da CF/88 por Transposição, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme discriminado abaixo:

05.000 – Saúde

05.001 – Fundo municipal de saúde

167 10.301.0011.2083 – Gestão Administrativa – PAB

3.3.90.14.00 - Diárias - Civil – R$ 20.000,00

1.600.0000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 2° As Reformulação Administrativa propostas na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação das Seguintes Dotações Orçamentárias.

05.000 – Saúde

05.001 – Fundo municipal de saúde

173 10.305.0011.2085 – Gestão Administrativa - Vig. em SAUDE

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica – R$ 20.000,00

1.600.0000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Primavera de Rondônia/RO, em 18 de agosto de 2026.

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito