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Decreto n° 3.647 de 18 de agosto de 2026

PROMOVE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 1.426, de 11 de novembro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1° Fica autorizada a Reformulação Administrativa conforme Art. 167, VI da CF/88 por Remanejamento, na importância de R$ 19.290,00 (dezenove mil e duzentos e noventa reais), conforme discriminado abaixo:

02.000 – Poder Executivo

02.006 – Secretaria Mun. De Educação, Cultura e Esportes

98 27.812.0003.2030 – Gestão Administrativa - Esporte – R$ 19.290,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros

1.500.0000.0000 - Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos

Art. 2° As Reformulação Administrativa propostas na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação das Seguintes Dotações Orçamentárias.

02.000 – Poder Executivo

02.003 – Secretaria Mun. de Planejamento

52 04.121.0003.2026 – Gestão Administrativa – SEMPLAN – R$ 19.290,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

1.500.0000.0000 - Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Primavera de Rondônia/RO, em 18 de agosto de 2026.

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito