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DECRETO N° 3.648 de 18 de agosto de 2026

PROMOVE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 1.426, de 11 de novembro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1° Fica autorizada a Reformulação Administrativa conforme Art. 167, VI da CF/88 por Remanejamento, na importância de R$ 279.588,67 (duzentos e setenta e nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos), conforme discriminado abaixo:

02.000 – Poder Executivo

02.002 – Secretaria Mun. de Administração e Fazenda 

34 04.122.0003.2013 – Gestão da Folha de Pagamento – SEMAF

3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas – R$ 40.000,00

1.500.0000.0000 – Recurso de Exercício Corrente - Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

02.000 – Poder Executivo

02.002 – Secretaria Mun. de Administração e Fazenda 

43 04.122.0014.2094 – Indenizar e Restituir

3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições – R$ 35.000,00

1.500.0000.0000 – Recurso de Exercício Corrente - Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

02.000 – Poder Executivo

02.002 – Secretaria Mun. de Administração e Fazenda 

39 04.122.0003.2025 – Gestão Administrativa - SEMAF

3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da Informação e Comunicação - PJ – R$ 94.588,67

1.500.0000.0000 – Recurso de Exercício Corrente - Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

02.000 – Poder Executivo

02.002 – Secretaria Mun. de Administração e Fazenda 

37 04.122.0003.2025 – Gestão Administrativa - SEMAF

3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$ 55.000,00

1.500.0000.0000 – Recurso de Exercício Corrente - Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

02.000 – Poder Executivo

02.002 – Secretaria Mun. de Administração e Fazenda 

41 04.122.0014.2092 – Sentenças Judiciais

3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais – R$ 55.000,00

1.500.0000.0000 – Recurso de Exercício Corrente - Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

Art. 2° As Reformulação Administrativa propostas na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação das Seguintes Dotações Orçamentárias.

01.000 – Poder Legislativo

01.001 – Câmara Mun. de Primavera de Rondônia

01.031.0001.2001 – Gestão Administrativa - Câmara

01 3.3.90.14.00 – Diárias Civil – R$ 30.000,00

1.500.0000.0000 – Recurso de Exercício Corrente - Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

01.000 – Poder Legislativo

01.001 – Câmara Mun. de Primavera de Rondônia

01.031.0001.2001 – Gestão Administrativa - Câmara

02 3.3.90.30.00 – Material e Consumo – R$ 26.218,67

1.500.0000.0000 – Recurso de Exercício Corrente - Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

01.000 – Poder Legislativo

01.001 – Câmara Mun. de Primavera de Rondônia

01.031.0001.2001 – Gestão Administrativa - Câmara

03 3.3.90.33.00 – Passagens e despesa com Locomoção – R$ 10.000,00

1.500.0000.0000 – Recurso de Exercício Corrente - Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

01.000 – Poder Legislativo

01.001 – Câmara Mun. de Primavera de Rondônia

01.031.0001.2001 – Gestão Administrativa - Câmara

04 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física – R$ 1.000,00

1.500.0000.0000 – Recurso de Exercício Corrente - Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

01.000 – Poder Legislativo

01.001 – Câmara Mun. de Primavera de Rondônia

01.031.0001.2001 – Gestão Administrativa - Câmara

05 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica – R$ 150.000,00

1.500.0000.0000 – Recurso de Exercício Corrente - Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

01.000 – Poder Legislativo

01.001 – Câmara Mun. de Primavera de Rondônia

01.031.0001.2001 – Gestão Administrativa - Câmara

06 3.3.90.40.00 – Serviços de tecnologia da Informação e Comunicação - PJ – R$ 8.200,00

1.500.0000.0000 – Recurso de Exercício Corrente - Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

01.000 – Poder Legislativo

01.001 – Câmara Mun. de Primavera de Rondônia

01.031.0001.2001 – Gestão Administrativa - Câmara

07 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 39.170,00

1.500.0000.0000 – Recurso de Exercício Corrente - Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

01.000 – Poder Legislativo

01.001 – Câmara Mun. de Primavera de Rondônia

01.031.0001.2002 – Gestão da Folha de Pagamento - Câmara

10 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – R$ 15.000,00

1.500.0000.0000 – Recurso de Exercício Corrente - Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Primavera de Rondônia/RO, em 18 de agosto de 2026.

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito