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Decreto n° 3.649 de 19 de agosto de 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 1.429, de 04 de dezembro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 42.276,69 (quarenta e dois mil duzentos e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

02.000 – Poder Executivo.

02.002 - Secretaria Mun. de Administração e Fazenda.

43 04.122.0014.2094 – Indenizar e Restituir

3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições – R$ 19.227,41

2.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos e Transferências de Impostos – Aquisição de Retroescavadeira.

02.000 – Poder Executivo.

02.002 - Secretaria Mun. de Administração e Fazenda.

43 04.122.0014.2094 – Indenizar e Restituir

3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições – R$ 23.049,28

2.701.0000.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados – Fitha 2025.

Art. 2º - O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, por Superávit Financeiro, Banco do Brasil, Agência: 1181-9, C/C 61.442-4 – Aquisição de Retroescavadeira e C/C 61.407-6 – CV Fitha 2025.

Art. 3° - Este decreto entra em vigor nesta data.

Primavera de Rondônia/RO, em 19 de agosto de 2026.

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito