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DECRETO N° 3.656 de 11 de setembro de 2026

PROMOVE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 1.426, de 11 de novembro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1° Fica autorizada a Reformulação Administrativa conforme Art. 167, VI da CF/88 por Transposição, na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme discriminado abaixo:

02.000 - Poder Executivo

02.004 – Secretaria Mun. De Meio Ambiente, Agric e Pecuária

270 20.602.0004.2039 – Fortalecimento da Produção Vegetal

3.3.90.32.00 – Material, bem ou serviço para distribuição Gratuita – R$ 40.000,00

1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos e Transferências de Impostos.

Art. 2° As Reformulação Administrativa propostas na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação das Seguintes Dotações Orçamentárias.

02.000 - Poder Executivo

02.004 – Secretaria Mun. De Meio Ambiente, Agric e Pecuária

70 18.541.0004.2038 – Gestão Administrativa – Desenv. Ambiental

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 20.000,00

1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos e Transferências de Impostos.

02.000 - Poder Executivo

02.004 – Secretaria Mun. De Meio Ambiente, Agric e Pecuária

76 21.481.0006.2099 – Regularização Rural Eficiente

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 20.000,00

1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos e Transferências de Impostos.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Primavera de Rondônia/RO, em 11 de setembro de 2026.

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva
Prefeito