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DECRETO N° 3.657 de 15 de setembro de 2026

PROMOVE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 1.426, de 11 de novembro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1° Fica autorizada a Reformulação Administrativa conforme Art. 167, VI da CF/88 por Transposição, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme discriminado abaixo:

06.000 – Assistência Social

06.001 – Fundo Municipal de Assistência Social

191 08.245.0003.2020 – Gestão da Folha de Pagamento

3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – R$ 5.000,00

1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos e Transferências de Impostos.

Art. 2° As Reformulação Administrativa propostas na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação das Seguintes Dotações Orçamentárias.

06.000 – Assistência Social

06.001 – Fundo Municipal de Assistência Social

194 08.122.0009.2062 – Gestão Administrativa do FMAS

3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$ 5.000,00

1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos e Transferências de Impostos.

Art. 3° Este decreto entra em vigor nesta data.

Primavera de Rondônia/RO, em 15 de setembro de 2026.

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva
Prefeito