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DECRETO N° 3.661 de 17 de setembro de 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 1.487, de 16 de setembro de 2026.

D E C R E T A:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

05.000 – Saúde.

05.002 – Secretaria Municipal de Saúde.

10.301.0011.1029 – Aq. De Veículo Sedan – R$ 160.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.

1.621.0002.3210 – Recursos do Exercício Corrente – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Aquisição de veículo automotor EP 07014/2026-05-Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais

Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, por Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Primavera de Rondônia/RO, em 17 de setembro de 2026.

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito