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Decreto n° 3.662 de 17 de setembro de 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 1488, de 16 de setembro de 2026.

D E C R E T A:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

05.000 – Saúde

05.002 – Secretaria Municipal de Saúde

10.301.0011.1029 – Aquisição de veículo sedan

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 8.750,00

2.755.0000.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores – Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta.

Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, por Superávit Financeiro.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Primavera de Rondônia/RO, em 17 de setembro de 2026.

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito